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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A EURO ESTATESMediação Imobiliária, Unip., Lda. (Euro Estates) tem um firme compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais.

A presente Política de Privacidade descreve como a Euro Estates trata os dados pessoais dos seus colaboradores internos, externos (prestadores de serviços) e candidatos, e como os seus direitos, enquanto titular dos dados pessoais, podem ser exercidos.

A Euro Estates aconselha e convida todos os seus colaboradores e candidatos à leitura deste documento.

 

Responsável pelo tratamento

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é a Euro Estates, que decide quais os dados recolhidos, os meios de tratamento e as finalidades para as quais os seus dados são usados.

Dados pessoais tratados, titulares dos dados pessoais e modo de recolha

Dados pessoais são todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A Euro Estates apenas recolhe os dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados.

 

A Euro Estates pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

 

Dados de identificação (g. nome, naturalidade, data de nascimento, sexo, número de contribuinte, dados do cartão de cidadão ou passaporte, fotografia);

Dados de contacto (g. número de telefone, morada, endereço de correio eletrónico);

Dados de habilitação e situação profissional (g. educação, qualificações, certificações, currículo);

Dados da relação contratual (g. dados de admissão, dados relativos à remuneração, dados de registo de contacto, informações e pedidos e dados relativos a despesas de deslocação e estadia);

Dados relativos à segurança e saúde no trabalho (g. dados relativos à aferição da aptidão para o trabalho).

 

Os titulares dos dados pessoais são as pessoas singulares a quem os dados dizem respeito e que, no caso, podem ser os colaboradores internos e externos da Euro Estates, bem como os seus candidatos.

 

A Euro Estates recolhe os dados pessoais através de vários meios e em diversos momentos, nomeadamente no processo de seleção e recrutamento e durante a execução dos contratos de trabalho e da prestação do serviço, ou quando é feita uma candidatura profissional.

 

Em certos casos, a Euro Estates poderá proceder à recolha indireta dos dados pessoais, nomeadamente através de fontes públicas.

 

Finalidade e fundamento jurídico do tratamento de dados pessoais

A Euro Estates poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades e de acordo com os seguintes fundamentos de licitude:

Gestão de recursos humanos, o que inclui, para além dos aspetos correntes e gerais da gestão de recursos humanos, processamento de remuneração, complementos e quaisquer benefícios, controlo de tempo de trabalho / assiduidade, gestão de meios e instrumentos de trabalho, gestão de ação disciplinar.

Os fundamentos jurídicos para o tratamento destes dados são a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal e o interesse legítimo de gestão da atividade empresarial.

 

Cumprimento de obrigações legais de registo ou de comunicação perante autoridades ou outras entidades, designadamente Segurança Social, ACT, AT, autoridade judicial, registo de processos de recrutamento, registo de tempo de trabalho, registos em matéria de acidentes de trabalho, etc.

O fundamento jurídico é o cumprimento de obrigação legal.

 

Saúde e segurança no trabalho.

 

Os fundamentos jurídicos para o tratamento destes dados são a execução de contrato e o cumprimento de obrigação legal.

 

Gestão Contabilística, Fiscal e Administrativa, incluindo manutenção de arquivo de registos contabilísticos.

 

Os fundamentos de licitude são o interesse legítimo e o cumprimento de obrigação legal.

 

Recrutamento e seleção, o que inclui a análise de candidaturas e curricula, bem como o procedimento interno para seleção de colaboradores.

Os fundamentos jurídicos são as diligências pré-contratuais e o interesse legítimo da Euro Estates em analisar as candidaturas e submeter os candidatos ao processo interno de seleção.

 

Arquivo histórico empresarial.

O fundamento de licitude é o interesse legítimo da Euro Estates e de terceiros de preservação de registo histórico.

 

Prazos de conservação

A Euro Estates apenas conservará os seus dados durante o período que se mostre necessário à prossecução das finalidades do tratamento a que se destinam ou durante o período que seja exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.

Os prazos de conservação dos dados pessoais, de acordo com cada finalidade de tratamento, são os seguintes:

Gestão de recursos humanos: período de duração do contrato e da colaboração, acrescido de 2 anos, ou pelos prazos legais impostos ao registo de informações respeitantes ao tempo de trabalho e demais prazos legais estabelecidos para deveres de registo e conservação de quaisquer informações ou dados de respeitantes à celebração, execução ou cessação da relação de trabalho.

 

Cumprimento de obrigações legais de registo ou de comunicação perante autoridades ou outras entidades: prazo legal aplicável em cada momento para cada obrigação legal a cumprir.

 

Gestão Contabilística, Fiscal e Administrativa: 10 anos.

 

Recrutamento e seleção: 1 anos, contados desde a entrega da candidatura ou curricula, no caso de o candidato não ser selecionado, e durante o período em que se mantiver a relação profissional, acrescido de 2 anos, nos restantes casos.

 

Arquivo histórico empresarial: enquanto se mantiver a atividade empresarial do responsável pelo tratamento.

 

Transmissão de dados pessoais

Os seus dados pessoais não são transmitidos a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário ao funcionamento da Euro Estates ou ao cumprimento de obrigações legais.

No caso de transmissão de dados a subcontratantes, a Euro Estates garante que recorre apenas a prestadores de serviços que apresentem as garantias de execução de medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas a proteger os seus dados pessoais.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos na presente Política.

 

 

Nos casos em que a transmissão de dados pessoais envolva uma transferência internacional dos dados pessoais, a Euro Estates assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.

 

Medidas de segurança

A Euro Estates tem implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas a proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo.

As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela Euro Estates são igualmente exigidas aos seus prestadores de serviços que possam tratar dados pessoais por sua conta.

 

Direitos do titular de dados pessoais

Enquanto titular dos dados, pode exercer os seguintes direitos

 

Direito de acesso: a qualquer momento, poderá solicitar confirmação sobre se a Euro Estates trata os seus dados, o acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento dos mesmos. Poderá ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento.

 

Direito à retificação: caso os seus dados pessoais estejam incorretos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam retificados ou completados.

 

Direito ao apagamento: em determinadas situações, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que a Euro Estates esteja sujeita, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

 

Direito à limitação do tratamento: em certas situações, pode solicitar à Euro Estates que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita Euro Estates verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da Euro Estates ou de terceiros prevalecem sobre os seus.

 

Direito à portabilidade: nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, pode solicitar à Euro Estates que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir, desde que tal seja tecnicamente possível, que esses dados sejam transmitidos a outros responsáveis pelo tratamento.

 

 Direito de oposição: quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da Euro Estates ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular. Nesses casos, a Euro Estates deixará de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses.

 

Direito a retirar o consentimento: nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.

 

Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: tem também o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.

 

Os direitos descritos poderão ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável, através de e-mail para o endereço de correio eletrónico “protecaodados@euroestates.pt” ou através do envio de carta, para Euro Estates – Mediação Imobiliária, Lda., com a morada Avenida Engº Duarte Pacheco, Torre 2 – 5º Piso, Sala 4 – Complexo das Amoreiras, 1070-102 Lisboa.

 

 

Lisboa, Julho de 2018